TST - RR - 761229/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. Quanto aos descontos de ordem fiscal, é o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão também no Provimento n.º 3/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 761229/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, honorários assistenciais, requisitos.

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