TST - AG-ED-AIRR - 724/2004-069-03-40


19/mai/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 245 DO RITST. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Os artigos 896, §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 557 § 1º-A do CPC, referidos pela norma regimental supracitada, disciplinam hipóteses em que o relator, monocraticamente, nega seguimento ou dá ou nega provimento ao recurso de revista, o que não é o caso dos autos, em que foi dado provimento aos embargos, sem conferir-lhes efeito modificativo, mediante acórdão proferido por Turma desta Corte. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 724/2004-069-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento, artigo 245 do ritst, impossibilidade.

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