TST - AIRR - 1054/1997-003-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO.REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO/FUNÇÃO SIMILAR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que a questão submetida à apreciação desta Corte Superior diz respeito ao correto cumprimento, no processo de execução, da obrigação de reintegração do reclamante na função/cargo anteriormente ocupado ou que lhe seja similar. O reclamante centra sua irresignação no fato de desenvolver atividades que não guardam nenhuma correlação com aquelas anteriormente ocupadas. Pela própria argumentação apresentada pelo agravante, é de solar clareza que para mudar o decisum regional seria necessário reexaminar todos os aspectos fáticos descritos no laudo pericial, reexame da manifestação das partes e dos esclarecimentos do perito judicial, o que é vedado fazer nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. De outro lado, não há ofensa à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, CF) quando se verifica a assertiva de que o Colegiado Regional teria deixado de observar o comando referente ao respeito à decisão que ora se executa revela-se descabida, pois certo é que não se lhe negou a necessária observância, haja vista que a referida Corte interpretou a d. decisão exeqüenda, que determinou a reintegração do obreiro na função anterior ou similar, tudo a ser apurado mediante perícia que, frise-se, foi realizada. E a conclusão foi a de que a função exercida pelo reclamante não existe mais, seja em razão do novo plano de cargos e salários, seja pela reestruturação da organização interna da reclamada e que embora o agravante trabalhe em setor diverso (operacional ao invés de administrativo), a sua remuneração é a mesma e o seu labor se insere dentro das atividades administrativas, tal como antes, embora não mais detentor de fidúcia especial de que gozava anteriormente, o que não retrata desrespeito à garantia constitucional da coisa julgada, já que, regra geral, não se pode obrigar a empresa, dotada do poder jus variandi, a fazê-lo. A perícia, segundo o acórdão do Regional, também foi conclusiva no sentido de que o agravante não exercia a atividade de Administrador propriamente dito, mas mera atividade administrativa de nível técnico, tal como agora, quando foi enquadrado no cargo de Técnico Administrativo III e, como frisado, o julgado determinou a reintegração do obreiro na função anterior ou similar, e não naquela compatível com a sua formação profissional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/1997-003-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, reintegração.reestruturação da empresa.

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