TST - AIRR - 117/1999-026-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o acórdão do Regional que apreciou os embargos de declaração de fls. 74/77, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa nº 16/99-TST e do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/1999-026-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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