TST - RR - 1645/2003-020-15-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão regional adota entendimento diverso da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1645/2003-020-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes dos, a decisão regional adota.

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