TST - AIRR - 1233/2003-025-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO- PROVIMENTO. Pretendendo eximir-se da condenação deste título, renova a agravante a assertiva de que o Tribunal Regional, ao assim proceder, teria violado o artigo 72 da CLT e 5º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto na hipótese não houve trabalho de digitação ininterrupto, sendo injustificável a concessão dos intervalos de 10 minutos. No particular, há que ser mantida a decisão denegatória. Com efeito, registre-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento do pleito em apreço, fê-lo por verificar que restou comprovada a prestação de serviços de entrada de dados de forma ininterrupta, nos dias de maior movimento. (fl. 45) Assim sendo, uma decisão em sentido contrário implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Casa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2003-025-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo para digitação, súmula nº 126 do tst.

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