TST - AIRR - 1293/2002-044-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o Colegiado Regional não se nega a se manifestar sobre os pertinentes argumentos expendidos pelas partes, não se pode julgar afrontado o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Justa ou injusta a decisão, em negativa de prestação jurisdicional não há falar quando entregue a tutela e fundamentados os acórdãos dos Regionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2002-044-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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