TST - AIRR - 1506/2001-003-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INTEGRAÇÃO E NOVO PAGAMENTO DE HORAS. NÃO-PROVIMENTO. O que caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias é o ajuste, na data da admissão, de que a prorrogação de jornada do trabalhador bancário que somente deveria ocorrer de modo excepcional - será realizada de modo permanente. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional declarou a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias, rechaçando a tese patronal de que a contratação de horas extraordinárias ocorreu 30 (trinta) dias após a admissão da reclamante e, com fundamento na Súmula nº 199 deste Tribunal, condenou o reclamado ao pagamento das horas extraordinárias, considerando que os valores recebidos não remuneravam as horas extraordinárias apenas a jornada normal laborada. De fato, além de não trazer o banco reclamado a folha de ponto do mês da admissão da obreira, produziu esta prova testemunhal firme e consistente no sentido da prestação de labor em sobrejornada desde sua contratação. Assim, reconhecida a figura da pré-contratação, os valores pagos a título de horas extras no decorrer do contrato de trabalho, juntamente com o salário contratual, remuneram apenas a jornada normal de trabalho (seis horas diárias). As horas extraordinárias realizadas deverão ser pagas, com o adicional de 50%, nos termos da Súmula nº 199, item I, do TST. Incólumes os artigos 59 e 225 da CLT. Por sua vez, os arestos trazido a confronto, partem da premissa da validade da pré-contratação das horas extraordinárias, esbarrando no óbice do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2001-003-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, bancário, horas extraordinárias.

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