TST - AIRR - 1530/2002-443-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de agravo de instrumento que tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos, necessário é que seja minutado com suas próprias razões, que deverão enfrentar diretamente a decisão denegatória de processamento do recurso trancado. In casu, a parte não se preocupou em infirmar os fundamentos jurídicos em que se assentou a decisão agravada para obstaculizar o processamento do recurso de revista, não observando pressuposto de regularidade formal. É preciso dizer que embora o artigo 899 da CLT assinale que os recursos devem ser interpostos por simples petição, isso não significa que a parte recorrente esteja dispensada de oferecer as razões que fundamentam o apelo. Assim, a petição do agravo de instrumento, necessariamente, deve expor os motivos do seu inconformismo, nos termos do artigo 524, II, do CPC e não, como fez a parte, com a mera indicação dos artigos de lei e da Constituição Federal que teriam sido violados. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1530/2002-443-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação da decisão denegatória, ausência de pressuposto de regularidade formal.

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