TST - AIRR - 1712/2000-113-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar, em delimitação da responsabilidade do tomador de serviços apenas às verbas retributivas, com exclusão das de natureza indenizatória. Saliente-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança também as penalidades referentes ao não -cumprimento da obrigação no prazo oportuno, inclusive multa pactuada em negociação coletiva, como é o caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2000-113-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, delimitação de responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias.violação do artigo 5º, xlv, da constituição federal.

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