TST - AIRR - 1563/2005-010-18-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA. Há que ser mantida a decisão denegatória que teve por inexistente o recurso de revista quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo o documento. Ademais, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1563/2005-010-18-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, petição de encaminhamento do recurso de revista, apócrifa.

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