TST - AIRR - 1724/1999-066-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a Corte Regional ao se manifestar acerca da validade das normas coletivas que previam a redução do intervalo intrajornada revela que a matéria sequer foi discutida pela sentença, ocorrendo a preclusão, não há como destrancar o apelo revisional pela impossibilidade de se vislumbrar a violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1724/1999-066-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, validade da norma coletiva.

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