TST - AIRR - 2097/2004-043-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO E MULTA. DESPROVIMENTO. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de ofensa a dispositivo de Lei Federal ou a suposta demonstração de dissenso jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Aliás, a reclamada, ao assim proceder, litiga de má-fé, ensejando sua condenação em indenização e multa em favor da agravada artigo 18, caput e § 2º, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 2097/2004-043-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras não suscitadas.

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