TST - AIRR - 2161/2000-444-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELESP. NÃO-PROVIMENTO. O acórdão do Regional considerou que complementação da aposentadoria da TELESP foi concedida a apenas alguns empregados - os que se aposentassem entre 1971 e 1972, o que não é o caso do agravante -, tratando-se, pois, de benefício restrito e condicionado ao preenchimento de certos requisitos e concedido mediante contratos realizados individualmente com os empregados aposentáveis, inexistindo norma regulamentar concedendo-o a todos os empregados. O processamento do recurso de revista se inviabiliza pela incidência das Súmulas nºs 126, 296, 297 e 337, I, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2161/2000-444-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, telesp.

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