TST - AIRR - 2398/1999-031-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO-PROVIMENTO. In casu, não há como se verificar as violações alegadas aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 712, i, da CLT e 247 do CPC, pois a discussão que o reclamante pretende travar nesta instância extraordinária falta de intimação do despacho que negou processamento a seu recurso ordinário por intempestivo carece do necessário prequestionamento, vez que o v. Acórdão Regional tratou apenas do tema vínculo empregatício, nada trazendo a respeito da matéria retro mencionada, e, não tratando o reclamante de suscitar qualquer discussão sobre a mesma em embargos de declaração, incide na hipótese o óbice da Súmula nº 297 deste Tribunal. Ressalta-se que sendo o prequestionamento um pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária o mesmo se faz necessário ainda que a matéria objeto do recurso seja de incompetência absoluta, sendo esta a inteligência extraída do Tema nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2398/1999-031-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de intimação, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›