TST - AIRR - 289/2004-025-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear direitos às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se inicia a partir da publicação da Lei Complementar nº 110/01. A decisão se coaduna com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, com sua nova redação, publicada no DJ de 22/11/2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/2004-025-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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