TST - AIRR - 558/2004-012-21-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DENEGADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA FASE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 149 da SBDI-1, é no sentido de que a regularização da representação processual não tem cabimento na fase recursal, sendo, pois, inaplicável a regra contida no artigo 13 do CPC, invocado pela ora agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/2004-012-21-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, apelo denegado por irregularidade de representação processual, artigo 13 do cpc.

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