TST - AIRR - 62/2002-027-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REFERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO EFETUADO A MENOR. EXIGÊNCIA DOS NOVOS VALORES FIXADOS POR ATO DA PRESIDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Tendo o Ato GP nº 284/TST, que instituiu novos valores para depósitos recursais, definindo que os mesmos seriam observados obrigatoriamente a partir do quinto dia seguinte ao de sua publicação no DJU, e considerando que a publicação deu-se em 25.07.2002 (quinta-feira), o quinto dia seguinte só poderia ser o dia 30.07.2002. Utilizada a terminologia a partir do quinto dia, inclui-se, por óbvio, o próprio quinto dia. Se a intenção fosse de excluir o quinto dia, o razoável seria fazer constar o Ato GP que os novos valores seriam devidos após o quinto dia, o que não se observa. Assim, não merece reforma a decisão guerreada que entendeu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, interposto no dia 30.07.2002 fls. 38 -, vez que o depósito recursal efetuado para fins daquele recurso não observou o novo valor de R$ 3.485,03, tendo sido tal depósito efetuado no valor anterior de R$ 3.196,10. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2002-027-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, depósito recursal referente ao recurso ordinário efetuado a menor.

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