TST - AIRR - 680/2000-011-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONDENAÇÃO DA HORA TRABALHADA MAIS O RESPECTIVO ADICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. DESPROVIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT, o desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora acarreta o pagamento deste período com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Este Tribunal, interpretando o referido artigo, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, externou o entendimento de que o pagamento total do período é devido em casos de não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo. Assim, tendo a Corte Regional deferido o período completo do intervalo intrajornada (uma hora mais adicional), nada mais fez do que aplicar à hipótese o disposto na legislação específica, não havendo que se falar em violação do artigo 71, § 4º, da CLT, mas sim à sua correta aplicação ao caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2000-011-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, artigo 71, § 4º, da clt.

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