TST - AIRR - 706/2004-089-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL NEM DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Há que se negar provimento a agravo de instrumento que não atende aos pressupostos legais de admissibilidade (art. 896 da CLT), porquanto a recorrente não indicou a ocorrência de violação à dispositivos legais ou constitucionais e não se preocupou em colacionar arestos, a fim de comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2004-089-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não indicação de violação legal nem de divergência jurisprudencial, recurso de revista desfundamentado.

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