TST - AIRR - 748/2003-053-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV do TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula nº 331, não se vislumbra a alegada violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, em razão do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 748/2003-053-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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