TST - AIRR - 95987/2003-900-11-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Se os embargos de declaração não foram conhecidos pelo Tribunal Regional por inexistentes, ante a apocrifia deles, não há que se falar em interrupção do prazo de que trata o artigo 538 do CPC para a interposição de recurso. In casu, como a publicação da conclusão do acórdão do Regional que julgou o recurso ordinário deu-se em 10.12.2002 (terça-feira), e o recurso de revista só foi protocolado em 05.02.2003, é certo que a revista encontra-se intempestiva, nada havendo a reformar no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95987/2003-900-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração apócrifo, não interrupção do prazo recursal.

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