TST - ED-AIRR - 1567/2002-004-24-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão do Tribunal Regional, o que impossibilitou a aferição da tempestividade do recurso de revista. Como bem explicitado no acórdão embargado, os requisitos de admissibilidade devem ser analisados pelo relator do recurso de revista, independentemente do exame prévio efetuado pelo Presidente do Tribunal Regional. O só fato do Juízo de admissibilidade a quo informar que está tempestivo o apelo não substitui a necessária informação das datas em que foram, primeiro, publicada a decisão do Regional e, segundo, em que se deu a interposição do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento, vez que de omissão, contradição ou obscuridade não se trata a hipótese aventada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1567/2002-004-24-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios de expressão, necessidade de complementação.

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