TST - ED-AIRR - 1709/2004-005-08-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o agravo de instrumento interposto pelo terceiro embargante não foi conhecido, porquanto não apresentada cópia autenticada da procuração outorgada pelo exeqüente/agravado ao seu patrono.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1709/2004-005-08-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, erro material no exame dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos do, não configuração.

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