TST - ED-RR - 2572/2003-052-02-40


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Diz o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.800/99 que utilizando-se a parte de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, os originais deverão ser apresentados em cinco dias contados do último dia do prazo recursal. Nesse sentido, a Súmula nº 387 do TST. In casu, o material foi transmitido no dia 11 de novembro, sexta-feira - último dia do prazo recursal -, portanto, teria a parte até o dia 16 de novembro, quarta-feira, para apresentar os originais, ao passo que os mesmos somente vieram aos autos no dia 18 de novembro, sexta-feira, fora, pois, do prazo legal. Embargos de declaração de que não se conhece. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende o reclamado discutir o não-provimento do apelo com pertinência à multa de litigância de má-fé, quando tal pretensão, por mais relevantes que sejam suas assertivas, não se amolda ao estilo do recurso eleito, ante sua estreiteza. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2572/2003-052-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamante, interposição mediante fac-símile, intempestividade.

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