TST - ED-RR - 2572/2003-052-02-41


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Diz o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.800/99 que utilizando-se a parte de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, os originais deverão ser apresentados em cinco dias contados do último dia do prazo recursal. Nesse sentido, a Súmula nº 387 do TST. In casu, o material foi transmitido no dia 11 de novembro, sexta-feira - último dia do prazo recursal -, portanto, teria a parte até o dia 16 de novembro, quarta-feira, para apresentar os originais, ao passo que os mesmos somente vieram aos autos no dia 18 de novembro, sexta-feira, fora, pois, do prazo legal. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2572/2003-052-02-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, interposição mediante fac-símile, intempestividade.

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