TST - ED-RR - 707116/2000


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. In casu, pretendem os reclamantes que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado foi omisso ao não estender a condenação do Município reclamado nas gratificações natalinas, férias, décimos terceiro salários, salário família e depósitos do FGTS, quando tais parcelas foram expressamente postuladas na petição inicial. De fato, olvidou-se o acórdão turmário, ao conhecer e dar provimento ao apelo obreiro, de deferir, conjuntamente com o reconhecimento da estabilidade no emprego e a ordem de reintegração, as parcelas supra referidas, o que ora se faz, emprestando, assim, os efeitos modificativos buscados no presente apelo. Embargos de declaração a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 707116/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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