TST - RR - 577299/1999


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA 1) SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. NÃO CONHECIMENTO. Vislumbrando-se que a decisão do Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consubstanciada no Tema nº 225 da Orientação Jurisprudencial da c. SBDI-1, emerge como óbice ao conhecimento do recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, a diretriz perfilhada no § 4º do artigo 896 da CLT, revelando-se, ainda, inviável, é que se vislumbre a denunciada afronta aos artigos 10 e 448 da CLT. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. DIREITO. Tem direito o trabalhador ao adicional de periculosidade mesmo que sua presença em áreas perigosas não se dê de forma permanente (Incidência da Súmula nº 361 do TST, item I, primeira parte). 3) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FERROVIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No caso, aplicável a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 274 da c. SBDI-1 do TST, cuja redação é a seguinte: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 577299/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista 1) sucessão trabalhista, contrato de arrendamento, responsabilidade da sucessora.

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