TST - RR - 715145/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua o empregado a laborar para Reclamada, surge um novo contrato de trabalho, cuja celebração, tratando-se de ente da Administração Pública, deve ser realizada sob os ditames do artigo 37, II, da Constituição Federal. A não observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, conferindo ao contratado apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 715145/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›