TST - RR - 734445/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPÔNTANEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. A inteligência do artigo 453 da CLT leva-nos a concluir que a aposentadoria espontânea gera a ruptura do contrato de trabalho até então existente. Com efeito, esta discussão já encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior por meio do Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que restou assim vazada: Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. (Inserido em 08.11.2000). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 734445/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espôntanea, extinção do contrato de trabalho.

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