TST - RR - 744894/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FONTE DE PUBLICAÇÃO. REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA EM CD-ROM NÃO AUTORIZADO PELO TST. SÚMULA Nº 337. A Súmula nº 337 do TST preconiza que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, constitui ônus da parte trazer a cópia autenticada dos acórdãos que aponta como divergentes, ou indique a respectiva fonte oficial ou repositório autorizado em que foram estes publicados. O artigo 232, § 2º, do RITST, por sua vez, enumera como fontes oficiais de publicação dos julgados o Diário da Justiça da União e dos Estados, a Revista do Tribunal Superior do Trabalho, a Revista de Jurisprudência Trabalhista do TST, as revistas publicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicação da jurisprudência trabalhista. Nesse contexto, são imprestáveis à comprovação da divergência jurisprudencial os arestos que trazem como fonte de publicação repositório de jurisprudência em CD-ROM que não figura na relação de repositórios autorizados de jurisprudência do TST. Vale ressaltar, por oportuno, que tal publicação nem mesmo revela a data de publicação dos arestos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 744894/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial, fonte de publicação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›