TST - RR - 1546/2003-022-24-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 368 do TST. Pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1546/2003-022-24-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, responsabilidade pelo pagamento.

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