TST - RR - 1849/2002-031-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO INEXISTENTE. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte, ao afirmar que havia controle de horário, pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional, que entendeu que o reclamante não se encontrava subordinado a controle de horário, como também não produzira prova suficiente dos fatos informados em sua petição inicial, de modo a ensejar o convencimento da prestação de horas extras. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1849/2002-031-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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