TST - RR - 430/2002-092-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. CIPA. A decisão regional está em harmonia com as Súmulas 339 e 396, item I, do TST. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 430/2002-092-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, indenização.

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