TST - RR - 4401/2002-906-06-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum outro depósito será exigido em qualquer recurso interposto pelo devedor, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 3, item IV, letra c, do TST e Orientação Jurisprudencial 189 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 4401/2002-906-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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