TST - RR - 518/2003-101-22-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos do seu art. 14, e esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se reverte para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, situação esta que não pode ser presumida como o fez o Tribunal Regional. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2003-101-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, honorários advocatícios.

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