TST - RR - 777883/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Decisão regional em consonância com a Súmula 388 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 777883/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante aposentadoria, extinção do contrato de trabalho, permanência no emprego.

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