TST - RR - 788119/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 desta Corte. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Não se vislumbra ofensa direta e literal aos arts. 142, § 3º e 478, § 4º, da CLT, que se aplicam aos empregados que percebem salário pago por percentagem, comissão ou viagem, tendo em vista que o acórdão regional consignou que o salário do reclamante era pago por tarefa. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. É inespecífico julgado que consigna como premissa aspecto diverso daquele utilizado pelo Tribunal Regional em suas razões de decidir. De fato, incide a Súmula 296 do TST, porque os paradigmas tratam de hipóteses em que havia, para efeito de desconto salarial, comprovação da autorização por escrito do empregado ou de fruição do benefício em seu proveito. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 788119/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, rurícola, prescrição.

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