TST - RR - 804985/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo definição precisa da matéria evidenciando adoção explícita de tese de direito, torna-se desnecessário que haja na decisão recorrida referência expressa ao dispositivo de lei para que se possa ter este como prequestionado (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST). PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte). INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES DE CAPTAÇÃO. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens e gratificações ajustadas, pois as vantagens obtidas habitualmente, com periodicidade e uniformidade, aderem ao contrato definitivamente, devendo o seu cálculo incidir nos consectários legais. REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA LICENÇA-PRÊMIO. A pretensão do reclamado de reformar a decisão recorrida esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, uma vez que a confirmação de que a gratificação semestral não possui natureza salarial e, por isso, não repercute no cálculo da licença-prêmio depende do exame do conjunto fático-probatório dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 804985/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo definição precisa da.

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