TST - RR - 924/2003-110-03-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se manifestou expressamente acerca das questões processuais e de mérito que envolvem o pedido de pagamento das diferenças referentes ao acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, deixando claros todos os aspectos que cercam a controvérsia. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 924/2003-110-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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