TST - RR - 695/2003-331-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 695/2003-331-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›