TST - ED-AIRR e RR - 715009/2000


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO. CONTROVÉRSIA. ART. 370, INC. IV, DO CPC. Havendo controvérsia acerca da data em que firmado documento particular, suscitado por terceiro da relação jurídica material, aplica-se o disposto no art. 370, inc. IV, do CPC para considerar provada a relação jurídica (mandato) na data em que os documentos vieram a juízo. Acolhem-se os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos apenas para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 715009/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, data da elaboração de documento, controvérsia.

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