TST - AIRR - 16/2005-007-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEIO DE DEFESA. A apreciação em primeiro juízo de admissibilidade dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista encontra amparo no artigo 896, § 1º, da CLT e, em qualquer hipótese, não vincula este juízo ad quem. O óbice oposto a quo ao processamento do recurso de revista pode ser removido ao exame do agravo de instrumento interposto, meio processual hábil a tanto, na forma do artigo 897, b, da CLT, o que, por si, afasta o alegado cerceio de defesa. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Sujeito, o processo, ao rito sumaríssimo, em nada aproveita à parte a invocação de divergência jurisprudencial nem a apontada afronta ao art. 283 do CPC, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. Violação direta do art. 5, II, da Lei Maior não configurada, consabido que, em se tratando de preceito que consagra o princípio da legalidade, só é passível de afronta reflexa ou oblíqua.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2005-007-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho denegatório.

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