TST - AIRR - 61/2004-443-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Despacho negativo de admissibilidade, exarado na conformidade do art. 896, § 1º, da CLT, que em absoluto implica violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se valer, dentro do permissivo do art. 897, b, da CLT, já afasta, por si, o pretenso cerceio de defesa. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão da Corte de origem em consonância com o disposto na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01. Aplicação do artigo 896, §4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2004-443-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, denegação de seguimento do recurso de revista.

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