TST - AIRR - 188/2002-037-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, ausentes a certidão de publicação do despacho de admissibilidade, necessária ao exame de sua tempestividade, bem como a certidão de publicação da decisão regional proferida ao julgamento de embargos declaratórios. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16, III, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 188/2002-037-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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