TST - AIRR - 616/2004-105-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTENTES NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O preceito do artigo 538 do CPC, no sentido de que os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de outros recursos diz, segundo sua melhor exegese, com os embargos declaratórios opostos a tempo e modo, e não com os intempestivos e os manifestamente incabíveis. Não conhecidos os embargos declaratórios opostos pelo agravante na origem, por diversidade de fundamento, não interromperam o prazo para interposição do recurso de revista de que veio a parte a se valer. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2004-105-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios inexistentes não interrompem prazo para interposição do recurso, intempestividade.

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