TST - AIRR - 1607/1996-022-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 da SDI-I do TST. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constitução da República. Ocorre que a agravante aponta ofensa ao art. 5º, XXXV, da Lei Maior, o que encontra óbice na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/1996-022-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de intrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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