TST - AIRR - 8629/2002-004-11-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. O entendimento da Corte julgadora no sentido de que somente são quitados os valores constantes do acerto para a demissão incentivada, ressaltando a existência de ressalvas na homologação e o fato de que não transacionada expressamente a quitação total do contrato de trabalho, não sofre ataque eficaz na revista. O acórdão afina com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I desta Corte, o que torna inservíveis arestos transcritos, à incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8629/2002-004-11-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adesão ao pdv, transação.

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