TST - AIRR - 10138/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO do FERIADO. Decisão regional no sentido de que os feriados, independentemente da frequência integral do trabalhador, devem ser pagos, enquanto dias de repouso semanal obrigatório. Violação dos arts. 1º e 6º da Lei 605/49 não configurada. Aplicação da Súmula 221, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10138/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remuneração do feriado.

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