TST - AIRR - 47370/2002-902-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal a quo registra que o laudo pericial e as razões do recurso ordinário da reclamada reconhecem o direito do reclamante ao adicional de periculosidade. Examinando os documentos colacionados, constata a Corte de origem que as normas coletivas da categoria nada mencionam acerca da alegada previsão de pagamento proporcional de aludida parcela. A pretensão da reclamada de obter decisão em sentido diverso ensejaria o reexame do conjunto probatório, o que é obstaculizado pela Súmula nº 126 do TST. No tocante ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional à exposição à área de risco, o recurso encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, porquanto o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, articulada na Súmula nº 361. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47370/2002-902-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, o tribunal a quo.

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